Esta Cartilha, no formato de perguntas e respostas, busca apresentar aos gestores municipais as
bases legais e a importância de contar com uma fonte de remuneração que lhes permita
arrecadar recursos específicos para garantir a sustentabilidade financeira da prestação contínua
dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, assim entendidos como o
conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas.
