Lei Nº 11.445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Lei Nº 12.305/2010
Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Lei Nº 13.478/2002_São Paulo/SP
Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana – FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, e dá outras providências.
Lei Nº 8.666/1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Resolução – RDC Nº 30/2006_ANVISA
Dispõe sobre o registro, rotulagem e re-processamento de produtos médicos, e dá outras providências.
Resolução CONAMA Nº 358/2005_CONAMA
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC Nº 1/1998_CONAMA
Aprova as Diretrizes Básicas e Regulamento Técnico para apresentação e aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
Resolução-RE Nº 515/2006 – ANVISA
Estabelecer a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de serem reprocessados, que constam no anexo desta Resolução.
Estadual
Lei Nº 10.099/1994_Rio Grande do Sul
Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências.
Lei Nº 12.300/2006_São Paulo
Esta lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes, objetivos, instrumentos para a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, com vistas à prevenção e ao controle da poluição, à proteção e à recuperação da qualidade do meio ambiente, e à promoção da saúde pública, assegurando o uso adequado dos recursos ambientais no Estado de São Paulo.
Lei Nº 14.248/ 2002_Goiás
Esta lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define diretrizes e normas de prevenção da poluição.
Resolução SMA – Nº 31/2003_Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.
Resolução SMA – Nº 33/2005_Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo
Dispõe sobre procedimentos para o gerenciamento e licenciamento ambiental de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde humana e animal no Estado de São Paulo.
Municipal
Lei Nº 2.207/1998_Piraju/SP
Regulamenta os dispositivos relacionados com os serviços e atos de Limpeza Pública no Município de Piraju, nos termos
da Lei n º 2.058/96 , que instituiu a Política Municipal de Urbanismo.
Lei Nº 691/2001__Primavera do Leste/MT.
Dispõe sobre o código sanitário do Município de Primavera do Leste.
Lei Nº 8.550/2001_São José do Rio Preto/SP
Fica instituído no Município de São José do Rio Preto o fluxo obrigatório de coleta seletiva de lixo séptico, destinado ao cumprimento de normas sanitárias por parte de serviços de saúde, que produzem resíduos sólidos orgânicos e sépticos.
